ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EXERCÍCIO: 2009

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EQUIPARAÇÃO A BÔNUS DE DESEMPENHO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Considera-se remuneração e se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária os aportes de contribuições a planos de previdência complementar quando concedidos a título de bônus de desempenho ou produtividade, caracterizando incentivo ao trabalho.

MULTAS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. (Proc. 19515.722963/2013-19, Ac. 2201-009.200, Rec. Voluntário, CARF, 2ª S, 2ª C, 1ª TO, 03/09/2021)