ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)

Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015

CRÉDITOS SOBRE FRETES NA AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA – PASSÍVEL DE CREDITAMENTO NA FORMA PRESUMIDA. Fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição e, neste caso, geram crédito presumido e não integral. (Proc. 10680.902500/2017-86, Ac. 9303-013.257 – CSRF, Recurso Especial do Procurador, CARF, 3ª T, 13/04/2022)