AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

1- É admissível a redução da multa tributária para mantê-la em patamar igual ao valor do tributo, à luz do princípio do não confisco. Precedentes.

2- Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no ARE 1.355.155, STF, 2ª T, Rel. Min. Edson Fachin, j. 09/05/22, Proc. Eletrônico DJe-107, DJE 02/06/22)