ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Ano-calendário: 2000

PROVAS JUNTADAS NA FASE RECURSAL. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE PREVISTA EM LEI. É possível a juntada de documentos trazidos depois da impugnação quando destinados a contrapor razões trazidas aos autos por ocasião da decisão de 1ª instância.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)

Ano-calendário: 2000

REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA. A base de cálculo do PIS e da Cofins no regime de apuração cumulativa ficou restrita ao faturamento auferido pela pessoa jurídica, que corresponde à receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/77, de 26 de dezembro de 1977, nos termos do art. 2° e caput do art. 3° da Lei n. 9.718/1998. As receitas decorrentes do recebimento de juros sobre o capital próprio auferidas por pessoa jurídica, ainda que o cujo objeto social seja a participação no capital social de outras sociedades, não compõem sua receita bruta para fins de apuração da Cofins devidas no regime de apuração cumulativa.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

Ano-calendário: 2000

A base de cálculo do PIS e da Cofins no regime de apuração cumulativa ficou restrita ao faturamento auferido pela pessoa jurídica, que corresponde à receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/77, de 26 de dezembro de 1977, nos termos do art. 2° e caput do art. 3° da Lei n. 9.718/1998. A receita bruta sujeita ao PIS compreende as receitas oriundas do exercício de todas as atividades empresariais da pessoa jurídica, e não apenas aquelas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços. (Proc. 19515.000696/2004-34, Ac. 9101-006.181 – CSRF, Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte, CARF, 1ª T, 13/07/2022)