ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Ano-calendário: 2001

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. É nulo, por cerceamento do direito de defesa, o Despacho Decisório Eletrônico que não demonstra de forma clara e objetiva a apuração da parcela do crédito glosada, mediante realização de cálculos matemáticos ou meio alternativo. (Proc. 10665.900091/2012-67, Ac. 1002-002.389 – 1ª Seção de Julgamento, Recurso Voluntário, CARF, 2ª TE, 15/09/2022)