TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. LEI Nº 6.404, DE 1976, ART. 252. HIPÓTESE DE SIMPLES TROCA OU PERMUTA DE TÍTULOS, SEM REALIZAÇÃO DE RENDA. CONCESSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. (AC 5021014-84.2021.4.04.7205, TRF 4ª Reg, 2ª T, Rel. Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, juntado aos autos em 03/08/22)
Informativo
14 de outubro de 2022
IRPF. Incorporação de ações. Simples troca de títulos. Não incidência
"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."
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