TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). INCIDÊNCIA SOBRE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE MARCA. ITEM 3.02 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003.

1- É constitucional a questão alusiva à incidência do imposto sobre serviços (ISS) sobre cessão de direito de uso de marca.

2- Repercussão geral reconhecida. (Repercussão Geral no RE 1.348.288, STF, Pleno, Rel. Min. Nunes Marques, j. 14/04/22, Proc. Eletrônico DJe-104, DJE 18/05/23)