SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 199, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
(Publicado(a) no DOU de 29/09/2023, seção 1, página 122)
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
Não incide o IPI sobre as águas minerais naturais classificadas nos Ex 01 eEx 02 do código 2201.10.00 da Tipi, ainda que adicionadas de dióxido de carbono, por se tratar de produtos NT (não tributados).
Dispositivos Legais: Decreto nº 7.212, de 2010, art. 2º, parágrafo único (RIPI/2010); e Decreto nº 11.158, de 2022 (Tipi).