ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016

IRPJ E CSLL. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS INEXISTENTES DE FATO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (ADE). CUSTOS NÃO COMPROVADOS. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE DE GLOSA. É legitima a glosa de custos quando efetivamente não comprovado o recebimento de bens, direitos, mercadorias ou utilização dos serviços objeto de pagamentos cujas notas fiscais foram consideradas inidôneas, emitidas por pessoas jurídicas inexistentes de fato e/ou não encontradas no endereço cadastrado na RFB. É requisito essencial para a dedutibilidade a comprovação do efetivo recebimento das mercadorias e/ou da efetiva prestação do serviço.

PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS E/OU SERVIÇOS DE PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES DE FATO. UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. GLOSA DE CRÉDITOS E EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA DE TRIBUTOS. Cabível a glosa de créditos calculados sobre compras de mercadorias de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato foi comprovada nos autos pelo fisco, justificando a exigência da diferença dos respectivos tributos incidentes. (Proc. 10855.720317/2018-04, Ac. 9303-014.368 – CSRF, Recurso Especial do Contribuinte, CARF, 3ª T, 19/09/2023)