AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO COM BASE EM DECRETO POSTERIOR. IRRETROATIVIDADE. POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS TRIBUTÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 106, II, DO CTN. DECRETO MUNICIPAL 14.941/2005. DECRETO MUNICIPAL 20.473/2020. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.

No caso concreto, a revogação dos parcelamentos firmados sob a vigência do Decreto Municipal 14.941/2005 com amparo no Decreto Municipal 20.473/2020, que reduziu o lapso temporal para a revogação do ajuste (passando de 120 dias de suspensão para o inadimplemento “de duas parcelas intermediárias”), efetivamente contraria os postulados constitucionais da proteção do ato jurídico perfeito e da irretroatividade das leis tributárias, bem como a expressa previsão legal do art. 106, II, do CTN.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

(AI 50551616020248217000, TJRS, 21ª CCiv, Rel. Des. Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. 01/03/24)