ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Ano-calendário: 2015

SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. INDEFERIMENTO. FALHAS NO SISTEMA.

O indeferimento da opção à inclusão no Simples Nacional ocasionado por falha nos sistemas de geração de documento de arrecadação que levam a pessoa jurídica, na tentativa de regularizar seus débitos dentro do prazo estabelecido pelas normas vigentes, a efetuar recolhimentos para órgão arrecadador diferente daquele que é devedor deve ser cancelado e sua adesão confirmada.

(Proc. 13151.720014/2015-56, Recurso Voluntário, Ac. 1402-006.733, CARF, 1ª SJ, 4ª C, 2ª TO, 20/02/2024)