ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ 

Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 

DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato  de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações  prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a  existência do indébito informado na DCOMP.  (Proc. 19740.901390/2009¬48, Ac. 1101¬000.848, Rec. Voluntário, CARF, 1ª C, 1ª S 1ª TO, 05/03/2013)

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)

Ano-calendário: 2007

DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – DCOMP. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Não subsiste o ato de não homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP. (Proc. 10880.901214/2009-37, Ac. 9101-004.877, Rec. Especial do Contribuinte, CARF, CSRF, 1ª T, 03/06/2020)