RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, INC. VI, AL. A, DA CONSTITUIÇÃO). BEM IMÓVEL DA UNIÃO. CESSÃO A EMPREENDIMENTO PRIVADO EXPLORADOR DE ATIVIDADE ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DA SALVAGUARDA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE 434251, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ Acórdão: Min. Cármen Lúcia, j. 19/04/2017, Acórdão Eletrônico DJe-195 Divulg 30/08/2017 Public 31/08/2017)
Informativo
15 de setembro de 2017
IPTU. Imóvel da União cedido a privado. Sem imunidade.
"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."
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