Informativo

14 de julho de 2017

IRPJ/CSLL. Créditos da contribuição ao PIS e da Cofins.

IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ.

Ano-calendário: 2004

CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. EXCLUSÃO DO LÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE.

Os valores de créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não podem ser excluídos do lucro líquido na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. (Proc. 10875.901196/2013-49, Ac. 1301002.445, Rec. Voluntário, CARF, 1ª S, 3ª C, 1ª TO, j. 18/05/2017)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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