Informativo

1 de setembro de 2017

PGFN regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural.

Portaria PGFN nº 894, de 25 de agosto de 2017.

(Publicado(a) no DOU de 28/08/2017, seção 1, pág. 24) 

Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=85682

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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