CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA.

Período de apuração: 01/06/1998 a 30/06/2005

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIVERSIDADE DE PLANOS E COBERTURAS.

Os valores relativos a assistência médica integram o salário-de-contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados. (Proc. 13888.003809/2007-81, Ac. 9202005.255, Rec. Especial do Procurador, CARF, CSRF, 2ª T, j. 28/03/2017)