DECRETO Nº 53.912, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018. 
(DOE 08/02/18)

Publica, nos termos do art. 3º, I, da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e da cláusula segunda, I, do Convênio ICMS 190/17, relação com identificação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos aos benefícios instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal, conforme especifica.

http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=259766