CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.
Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012
PLANO DE OPÇÃO DE AÇÕES. RETRIBUIÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR.
Sobre a retribuição pela prestação de serviços na forma de gratificação utilidade, representado pelas opções outorgadas a executivos da pessoa jurídica, incidem as contribuições previdenciárias previstas na legislação de regência, na data do exercício das opções.
PLR. PLANOS PRÓPRIOS. PARTICIPAÇÃO SINDICAL.
A simples referência genérica em instrumento coletivo de negociação ao acolhimento de planos próprios não supre a exigência legal de participação da entidade sindical, ou representante por ela indicado em omissão, bem como dos trabalhadores, na fixação de regras claras e objetivas, e critérios de avaliação, destinadas aos beneficiários.
JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CTN E LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ.
A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra fulcro legal em diversos dispositivos do CTN e da legislação tributária federal, sendo acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema. (Proc. 10983.720240/2015-56, Ac. 2402006.051, Rec. Voluntário, CARF, 2ª S, 4ª C, 2ª TO, j. 06/03/2018)
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.
Período de apuração: 01/02/2011 a 31/10/2012
NULIDADE. LANÇAMENTO.
Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade.
PLR. PLANOS PRÓPRIOS. PARTICIPAÇÃO SINDICAL.
A simples referência genérica em instrumento coletivo de negociação ao acolhimento de planos próprios não supre a exigência legal de participação da entidade sindical, ou representante por ela indicado em comissão, na fixação de regras claras e objetivas, e critérios de avaliação, destinadas aos trabalhadores.
ALTERAÇÃO NO CRITÉRIO JURÍDICO. LANÇAMENTO. ART. 146 CTN.
Para que se considere ocorrida alteração no critério jurídico de lançamento, é necessário seja constatado haver entendimento consolidado do Fisco que tenha gerado justa expectativa do contribuinte, o qual passou a pautar-se em conformidade com aquele, sendo contudo surpreendido por mudança inesperada nesses critérios.
PLANO DE CONCESSÃO DE AÇÕES. RETRIBUIÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR.
Sobre a retribuição pela prestação de serviços ao contribuinte, efetuadas na forma de gratificação utilidade, representada pelas ações concedidas, incidem as contribuições previdenciárias previstas na legislação de regência, sendo a data do fato gerador o momento de exercício do direito sobre as ações outorgadas.
JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CTN E LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ.
A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra fulcro legal em diversos dispositivos do CTN e da legislação tributária federal, sendo acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema. (Proc. 16327.720864/2015-93, Ac. 2402006.050, Rec. Voluntário, CARF, 2ª S, 4ª C, 2ª TO, j. 06/03/2018)