IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF.

Ano-calendário: 1998

PAGAMENTO SEM CAUSA. REMESSA A EMPRESA CONTROLADA PARA AQUISIÇÃO DE T-BILLS. QUESTÃO COMPROBATÓRIA.

A remessa efetuada a empresa controlada, para aquisição de títulos do tesouro americano denominados T-Bills, deve estar suportada pelo documento que comprova sua causa, qual seja, o próprio título. Se o referido título não foi apresentado, não há como comprovar a causa da operação, mesmo que a remessa tenha sido concretizada, razão pela qual correto o lançamento do IRRF à alíquota de 35%, reajustada sua base.

MULTA AGRAVADA EM 112,5%. FALTA DE ENTREGA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS.

Se referido arquivo magnético, cuja falta de apresentação ensejou o agravamento da multa de ofício para 112,5%, foi apresentado durante o procedimento fiscal, correta a redução da aludida multa para 75%. Ainda que o arquivo tenha sido apresentado com erro de forma, a imputação não deve prosperar, eis que há tipificação específica para tal violação art. 12, I, da Lei 8.218/1991, que inclusive foi objeto de multa regulamentar aplicada devidamente pela fiscalização. Afastamento que se faz necessário. (Proc. 16151.720110/2017-54, Ac. 1401002.178, Rec. de Ofício e Voluntário, CARF, 1ª S, 4ª C, 1ª TO, j. 23/02/2018)