CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.

Período de apuração: 01/02/2010 a 15/04/2013

EX TARIFÁRIO. DESTAQUE TIPI. LITERALIDADE. HOME THEATER SYSTEM (HTS).

Tratando-se hipótese de agravamento, somente pode ser enquadrada com destaque tarifário a mercadoria que corresponder exatamente à descrita no “ex” respectivo. (Proc. 13839.721225/2014-04, Ac. 3401004.397, Rec. Voluntário, CARF, 3ª S, 4ª C, 1ª TO, j. 27/02/2018)