Instrução Normativa RFB nº 1822, de 02 de agosto de 2018.

(Publicado(a) no DOU de 03/08/2018, seção 1, página 38)  

Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=93816