DECRETO Nº 54.179, DE 2 DE AGOSTO DE 2018.
(DOE 03/08/2018)
Altera o Decreto nº 53.974, de 21 de março de 2018, que institui o Programa COMPENSA-RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, o Convênio ICMS 169/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 26, publicado no Diário Oficial da União de 6 de dezembro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º – O prazo de adesão ao Programa COMPENSA-RS, estabelecido no art. 12, do Decreto nº 53.974, de 21 de março de 2018, que institui o Programa COMPENSA-RS, fica prorrogado até o dia 28 de setembro de 2018.
Art. 2º – Os créditos tributários relacionados com o ICM e o ICMS, não declarados em guia informativa, inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015, poderão ser compensados com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, próprios ou de terceiros, na forma da Lei nº 15.038/2017 e no âmbito do Programa COMPENSA-RS, estendendo-se a eles os benefícios fiscais previstos nos artigos 12 e 13 do Decreto nº 53.974/2018, observado o prazo estabelecido no art. 1º do presente Decreto.
Art. 3º – O § 1º do art. 5º do Decreto nº 53.974/2018, passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º – …
§1º – Será admitido à compensação precatório próprio ou adquirido por cessão formalizada em escritura pública, comprovando-se, mediante certidão atualizada expedida pelo tribunal competente, a titularidade e exigibilidade do crédito, o seu valor bruto, com a discriminação do principal atualizado, juros e data de atualização do cálculo, bem como, se for o caso, os valores correspondentes ao desconto previdenciário e à contribuição ao IPE-Saúde, o valor do imposto de renda, com referência ao número de parcelas no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, a habilitação do cessionário, a identificação do cedente, o percentual do crédito cedido, a identificação do processo judicial onde houve a penhora do crédito e o percentual de honorários contratuais reservados.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.