IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ.

Ano-calendário: 2008, 2009

DESPESA. GLOSA POR AMOSTRAGEM. INVALIDADE DO CRITÉRIO.

É inválida a glosa de despesa por amostragem, presumindo que o mesmo resultado percentual encontrado na amostra se repita para todo o período.

DESPESA DE FRETE E CARRETO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL. GLOSA. CABIMENTO.

É cabível a glosa de despesas de frete e carreto, quando o contribuinte, apesar de intimado, deixa de apresentar o documento fiscal previsto para esse tipo de prestação de serviço.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL.

Ano-calendário: 2008, 2009

CSLL E IRPJ. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO.

Quando o lançamento de IRPJ e o de CSLL recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo. (Proc. 10830.726100/2013-73, Ac. 1301003.220, Rec. de Ofício e Voluntário, CARF, 1ª S, 3ª C, 1ª TO, j. 25/07/2018)