APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. HONORÁRIOS.

1. O princípio da seletividade, na seara do ICMS (Art. 155, §2º, inciso III da CF/88), encerra permissão jurídica ao trato desigual no estabelecimento da alíquota pelo legislativo, em relação a uma mesma materialidade, mas não um dever jurídico de observância da essencialidade que possa ser imposto pelo judiciário. Seletividade da alíquota de ICMS incidente sobre a energia elétrica que já foi observada pelo legislativo estadual na definição de alíquotas diversas em razão da natureza do respectivo consumo. Posição predominante no TJRS.

2. Tendo em vista as moduladoras do art. 85, §2 do CPC/15, impositiva a minoração da verba honorária ao mínimo legal (10% sobre o valor atualizado da causa – art. 85, §3º, inciso I do CPC/15.) RECURSO PARCIALEMENTE PROVIDO. (AC 70077657724, TJRS, 1ª CCiv, Rel. Carlos Roberto Lofego Canibal, j. 22/08/2018)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SELETIVIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 745 DO STF. SOBRESTAMENTO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA IDÊNTICA. AGUARDA JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. (REsp  e RE 70076549443, TJRS, 1ª Vice-Presidência, Rel. Maria Isabel de Azevedo Souza, j. 17/08/2018)