Informativo

3 de janeiro de 2020

Alterações. Patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias. Tratamento tributário às receitas das construtoras no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)

LEI Nº 13.970, DE 26/12/2019

Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e a Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13970.htm

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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