Informativo

25 de setembro de 2020

Contribuição Previdenciária. Alterações no Regulamento da Previdência Social

DECRETO Nº 10.491, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10491.htm

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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