ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)

Exercício: 2009

IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 150 § 4º DO CTN. A decadência deve ser conhecida de ofício por tratar-se de norma de ordem pública. Tratando-se de imposto sujeito ao lançamento por homologação, existindo o pagamento do mesmo, a regra a ser aplicada para a decadência é a do art. 150, § 4º do CTN.

(Proc. 10530.723730/2014-51, Ac. 2002-005.530, Rec. Voluntário, CARF, 2ª S, 2ª T Extraordinária, 30/07/2020)

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)

Exercício: 2004

DA DECADÊNCIA. No caso de falta de pagamento ou pagamento em atraso da quota única ou da 1ª quota do ITR, após o exercício de apuração do imposto, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN, para efeito de contagem do prazo decadencial. SÚMULA CARF Nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de preservação permanente está condicionado à apresentação do respectivo ADA antes do início da ação fiscal. (Proc. 10670.720088/2008-14, Ac. 2301-007.612, Rec. Voluntário, CARF, 2ª S, 3ª C, 1ª TO, 09/07/2020)

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)

Exercício: 1995

PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento expedida por meio eletrônico sem a indicação do cargo ou função e do número da respectiva matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a expedi-la. ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ORIGINAL EIVADO DE VÍCIO FORMAL. O prazo para o Fisco exercer o dever-poder de constituir o crédito tributário de ITR, em caos de lançamento originário eivado por vício formal é aquele constante na regra de decadência prevista no art. 173, inciso II, do CTN. (Proc. 10768.004363/2001-95, Ac. 9202-008.741, Rec. Especial do Procurador, CARF, CSRF, 2ª T, 25/06/2020)