ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)

Ano-calendário: 2007

ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial incompatível com os declarados e percebidos pelo contribuinte.

GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Deve ser atribuída ao titular principal de cartões de crédito a responsabilidade pelo pagamento das despesas relacionadas a cartões de crédito adicionais, mormente quando é emitida em relação aos cartões do titular e dos dependentes uma única fatura e quando não há comprovação de desembolso dos valores das faturas pelos dependentes. Também devem ser atribuídos ao titular do cartão de crédito os gastos em relação aos quais não há comprovação inequívoca de que foram realizados por pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio.

ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. (Proc. 13896.002870/2010-16, Ac. 2402-010.184, Rec. Voluntário, CARF, 2ª S, 4ª C, 2ª TO, 13/07/2021)