ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Ano-calendário: 2002

PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. No pedido de compensação, cabe ao contribuinte, ante a não homologação do seu pleito, comprovar o direito creditório não reconhecido em despacho decisório exarado. Não o fazendo, deve ser mantida aquela não homologação. (Proc. 13896.904646/2012-14, Ac. 1302-005.566, Rec. Voluntário, CARF, 1ª S, 3ª C, 2ª TO, 21/07/2021)