APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. SUJEIÇÃO. ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/09. ITCD. TRANSMISSÃO DE BENS MÓVEIS, TÍTULOS E CRÉDITOS POR MEIO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL (CPC, ART. 610, § 1º). IMPOSTO RECOLHIDO EM FAVOR DO ENTE FEDERADO ONDE PROCESSADO O INVENTÁRIO (AMAZONAS). PRETENSÃO DE COBRANÇA DA EXAÇÃO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ONDE SITUADO O ÚLTIMO DOMICÍLIO DO FALECIDO. DESCABIMENTO. INTELECÇÃO DO ART. 155, § 1º, I E II, DA CF/88. COMPETÊNCIA DESSA ÚLTIMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO QUE SE RESTRINGE AO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE A TRANSMISSÃO DOS BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO SEU TERRITÓRIO (E RESPECTIVOS DIREITOS). INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE DA NORMA CONTIDA NO ART. 48 DO CPC, DE NATUREZA ESTRITAMENTE PROCESSUAL. DIFERENCIAÇÃO ENTRE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL E COMPETÊNCIA PARA A INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DO ITCD, PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/2007 DO CNJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO NA INICIAL DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Ap. RN 50111266520218210001, TJRS, 22ª CCiv, Rel. Des. Miguel Ângelo da Silva, j. 02/12/21)