ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)

Ano-calendário: 2002, 2003, 2004

RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. As receitas financeiras auferidas durante a fase pré-operacional não devem ser tributadas de forma imediata, isto é, por ocasião de sua disponibilidade, devendo, à luz do princípio da competência, ser confrontadas com as despesas pré-operacionais incorridas, cabendo a tributação apenas se desse confronto resultar “saldo positivo”, o que não ocorreu no caso. (Proc. 18471.000008/2006-99, Ac. 9101-006.022 – CSRF, Recurso Especial do Procurador, CARF, 1ª T, 03/03/2022)