APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INC. II, DO CPC/2015. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. ALÍQUOTA DE 25%, MAJORADA PARA 30% A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2016. LEI ESTADUAL Nº 8.820/89. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF AO ANALISAR O TEMA 745 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 714.139). VIOLAÇÃO AO CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE, BALIZADOR DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. ART. 155, II, § 2º, III, DA CF/88. PRONTA APLICAÇÃO DA TESE LANÇADA EM REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO. VIABILIDADE. DEMANDA AJUIZADA ATÉ A DATA DE 05/02/2021, FICANDO AFASTADA, POR ISSO, DA MODULAÇÃO DE EFEITOS LEVADA A CABO PELO STF. DIREITO INVOCADO PELA DEMANDANTE DE NÃO SER TRIBUTADA PELO ICMS NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO EM ALÍQUOTA SUPERIOR ÀQUELA APLICADA ÀS OPERAÇÕES EM GERAL DEMONSTRADO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. VIABILIDADE, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE AOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A CONTAR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULAS 162 E 523 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDEFINIÇÃO.

RECURSO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (AC 70075655506, TJRS, 22ª CCiv, Rel. Des. Miguel Ângelo da Silva, j. 30/06/22)