APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. SERVIÇOS MÉDICOS. ITEM 4 (E SUBITENS) DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR PARA O RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO – NO CASO, O MUNICÍPIO DE ERECHIM/RS. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 3º, “CAPUT”, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, SOBRETUDO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL DA EMPRESA AUTORA EM OUTRO MUNICÍPIO DISTINTO DO DA SUA SEDE. UTILIZAÇÃO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM OUTROS LOCAIS, DA PRÓPRIA ESTRUTURA FORNECIDA PELOS RESPECTIVOS TOMADORES (CONTRATANTES), CIRCUNSTÂNCIA A AFASTAR A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA EXAÇÃO POR OUTRO MUNICÍPIO QUE NÃO O DE ERECHIM/RS. HIPÓTESE DE BITRIBUTAÇÃO EVIDENCIADA NA ESPÉCIE, COM O RECOLHIMENTO DO ISS AOS MUNICÍPIOS DE ERECHIM E DE MARAU. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. VIABILIDADE, INCLUSIVE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DAQUELE ENTE POLÍTICO QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA EXIGIR O TRIBUTO – NO CASO, O MUNICÍPIO DE MARAU/RS.

INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 166 DO CTN. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA NO SENTIDO DE QUE FOI O ALUDIDO ENTE PÚBLICO QUEM EFETIVAMENTE ARCOU COM O ÔNUS FINANCEIRO DA EXAÇÃO POR FORÇA DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS, NÃO SE DESINCUMBINDO O RÉU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, ART. 373, II).

SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE, APENAS COM VISTAS A RECONHECER O DIREITO DA EMPRESA AUTORA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR (EM DUPLICIDADE). PRECEDENTES. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MARAU DESPROVIDO.

APELO DA DEMANDANTE PROVIDO. (AC 50053802020208210013, TJRS, 22ª CCiv, Rel. Des. Miguel Ângelo da Silva, j. 21/07/22)