ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES

Período de apuração: 01/05/2004 a 30/06/2006

PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CABIMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO COMO IMPORTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCEITO DE RESULTADO. ADOÇÃO DO CRITÉRIO UTILIDADE IMEDIATA PARA DEFINIÇÃO DO LOCAL DO RESULTADO. Nos termos da Lei 10.865/04, os eventos abrangidos pela hipótese de incidência do PIS/Cofins-importação de serviços devem observar cumulativamente os seguintes requisitos: (i) que os serviços sejam prestados por residentes ou domiciliados no exterior; (ii) que os serviços sejam executados no exterior; (iii) que o resultado dos serviços seja verificado no país. No que concerne ao conceito de resultado, para fins de se definir o local do resultado do serviço para o efetivo enquadramento ou afastamento do evento como sendo importação ou não de serviços, é de se aplicar o critério Resultado Utilidade Imediata que, por sua vez, considera a relação fática entre a prestação do serviço e os efeitos não econômicos, utilidade ou satisfação, resultado, gerado por ele. O que, por conseguinte, deve-se afastar para a definição do local do resultado, a adoção dos critérios Resultado Benefício Econômico, quer seja, Mediato ou Imediato; Resultado Dispêndio Econômico, Resultado Execução do Serviço ou o Resultado Utilidade Mediata.

PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CABIMENTO. CONSULTORIA E PUBLICIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO COMO IMPORTAÇÃO DE SERVIÇO. Com a aplicação do critério Resultado Utilidade Imediata para a verificação do local do resultado do serviço tomado, é de se afastar a tributação pelo PIS/Cofins-importação para os serviços de Consultoria e Publicidade, pois não há que se falar em enquadramento desses eventos como importação de serviços, vez que, no presente caso, há constatação de que o resultado se encontra no exterior posto que o objeto desses contratos se perfaz com a promoção e a colocação da marca “Melissa” no México e na Europa e a comunicação é vinculada à divulgação da marca também no exterior. (Proc. 13312.000366/2009-53, Ac. 9303-013.296 – CSRF, Recurso Especial do Contribuinte, CARF, 3ª T, 16/08/2022)