CONVÊNIO ICMS Nº 210, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no DOU de 13.12.2023

Autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 191ª Reunião Ordinária, realizada em Bonito, MS, no dia 8 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 171 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo ficam autorizados a instituir transação resolutiva de litígios relativos à cobrança de créditos tributários decorrentes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, de acordo com as disposições deste convênio.

Parágrafo único. Os créditos tributários passíveis da fruição do benefício previsto no “caput” se restringem àqueles que estejam inscritos em dívida ativa e que atendam a uma das seguintes condições:

I – sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme os critérios disciplinados pelo próprio ente;

II – sejam de pequeno valor, cujo montante seja igual ou inferior àquele estabelecido pelo próprio ente;

III – sejam objeto de litígios tributários decorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica.

Continua … CONVÊNIO ICMS 210/23 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ (fazenda.gov.br)