AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. A agravante/excipiente, como filha, foi beneficiária da transmissão “causa mortis” dos bens deixados por seu pai e isso, independentemente do negócio jurídico firmado com os demais herdeiros, permite sua responsabilização pela cobrança da diferença de ITCMD que é objeto da execução fiscal. Assim, descabe o acolhimento da alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela excipiente/executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

(AI 53191647420238217000, TJRS, 2ª CCiv, Rel. Des. Ricardo Torres Hermann, j. 07/02/24)