Informações proporcionam maior segurança no pagamento de tributos e utilização de benefícios.
Publicado em 14/03/2024 11h54
A partir de 2023, a Receita Federal tem divulgado em seu Portal na internet, com destaque e transparência, os entendimentos administrativos e judiciais observados pela fiscalização, cobrança, julgamento e por todas as suas áreas de atuação – a denominada jurisprudência vinculante.
O objetivo é possibilitar que os contribuintes conheçam os entendimentos da Receita Federal para que possam cumprir com suas obrigações tributárias e utilizar benefícios a que têm direito com maior segurança e tranquilidade.
Para facilitar o acesso à jurisprudência vinculante, os entendimentos foram divididos em grupos: