Informativo

1 de dezembro de 2017

Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

Portaria Conjunta RFB / PGFN nº 3193, de 27 de novembro de 2017.

(Publicado(a) no DOU de 29/11/2017, seção 1, página 19) 

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=88285

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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