LEI Nº 13.674, DE 11 DE JUNHO DE 2018.

Altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13674.htm