TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS – REINTEGRA.

De acordo com o entendimento deste Colegiado, o valor apurado no reintegra tem natureza de subvenção corrente para custeio ou operação. Logo, sofre a incidência do Imposto de renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Somente com o advento da Medida Provisória nº 651/14, convertida na Lei nº 13.043/14, que reinstituiu o benefício do REINTEGRA, é que o valor do crédito apurado, por expressa previsão legal, não mais compõe a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, conforme dispõe o § 6º do artigo 2º do Decreto 8.304/2014. (AC 5006976-27.2017.4.04.7005, TRF4, 2ª T, Rel. Andrei Pitten Velloso, juntado aos autos em 28/11/2018)