AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA REDUZIDA. EFEITO DE CONFISCO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE.

Na hipótese, a multa punitiva deve ser reduzida para 100% do valor arbitrado a título de ICMS, atendendo, portanto, à finalidade proposta, sem caracterizar efeito de confisco. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (AI 70081559049, TJRS, 22ª CCiv, Rel. Luiz Felipe Silveira Difini, j. 31/07/2019)