Informativo

Notícias RFB, 31 de agosto de 2018

Convenção entre Brasil e a Argentina destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal.

DECRETO Nº 9.482, DE 27 DE AGOSTO DE 2018

Promulga o Protocolo de Emenda à Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e seu Protocolo, firmado em Mendoza, em 21 de julho de 2017.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9482.htm

 

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

Voltar