REGIMES ADUANEIROS.

Período de apuração: 29/03/2006 a 19/12/2007

DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. INOBSERVÂNCIA. INADIMPLEMENTO DO REGIME. EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS SUSPENSOS. POSSIBILIDADE.

O cumprimento do princípio da vinculação física é requisito essencial para o adimplemento do compromisso de exportação assumido no ato concessório do regime drawback suspensão. (Proc. 10516.720002/2013-95, Ac. 9303004.427, Rec. Especial do Procurador, CARF, CSRF, 3ª T, j. 06/12/2016)