IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS – IOF.

Ano-calendário: 2004, 2005, 2006

MUTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICA E SEU SÓCIO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS.

Provado pelos registros contábeis mútuo entre sociedade civil e seu sócio, sobre ele incide IOF sobre o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Deve-se excluir da base de cálculo, entretanto, os valores comprovadamente repassados a título de distribuição dos lucros.

INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02.

O CARF não é competente para se pronunciar sobre a constitucionalidade de leis, não podendo se escusar de aplica-las sob este fundamento, conforme artigo 26ª do Decreto 70.235/72.

TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA CARF Nº 04.

A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Proc. 11065.004109/2008-43, Ac. 3402004.128, Rec. Voluntário, CARF, 3ª S, 4ª C, 2ª TO, j. 23/05/2017)