NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.

Ano-calendário: 2003, 2004

DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTOS DECLARADOS, MAS PAGOS A DESTEMPO. INAPLICABILIDADE.

O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. (Súmula nº 360 do Superior Tribunal de Justiça STJ).

DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. (Jurisprudência das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça STJ). (Proc. 15578.000095/2007-89, Ac. 9101002.969, Rec. Especial do Contribuinte, CARF, CSRF, 1ª T, j. 05/07/2017)