CONTRIBUIÇÃO – SEGURIDADE SOCIAL – EMPREGADOR.

A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal.  (RE 565160, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, j.  29/03/2017, Acórdão Eletrônico DJe-186 Divulg 22/08/2017 Public 23/08/2017)