APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LISTA ANEXA DA LC Nº 116/03. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ADIANTAMENTO DE CRÉDITO A DEPOSITANTE. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.

A Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/03, apesar de possuir rol taxativo de serviços sobre os quais pode incidir ISSQN, deve ser interpretada extensivamente, não se permitindo que isto seja utilizado para ampliação do rol de serviços a serem tributados, incidindo sobre atividades de natureza diversa ou que constituam fato gerador de outro imposto. A atividade de adiantamento a depositante trata-se de operação de crédito, sobre a qual incide IOF, e não ISSQN. APELAÇÃO DESPROVIDA. (AC 70074708405, TJRS, 21 Cciv, Rel.  Marcelo Bandeira Pereira, j. 11/10/2017)