Costa Rica, Ilha da Madeira e Singapura saem da lista, mas seus regimes fiscais privilegiados passam a fazer parte.

publicado: 26/12/2017 16h00 última modificação: 27/12/2017 10h08

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1773/2017 que atualiza a lista de países ou dependências com tributação favorecida.

Três jurisdições anteriormente listadas apresentaram alteração em sua legislação interna suficiente para sua retirada da lista. Por outro lado, essas mesmas jurisdições dispõem de regimes fiscais privilegiados, que ora passam a constar da lista.

Saem da lista de países ou dependências com tributação favorecida Costa Rica, Ilha da Madeira e Singapura. Entram na lista regimes fiscais privilegiados destas jurisdições.

Notícia RFB

Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017.

(Publicado(a) no DOU de 26/12/2017, seção 1, página 828)  

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=88881