Informativo

13 de abril de 2018

Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 6 DE JANEIRO DE 2018.

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp162.htm

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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