Informativo

18 de maio de 2018

IPTU. Locatário. Sem legitimidade ativa.

Súmula STJ 614: O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

Voltar